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Processo 1.00622/2026-75
Relator
Gab. Jose de Lima Ramos Pereira
Ante o exposto, voto pela PROCEDÊNCIA do Conflito de Atribuições, fixando a atribuição do órgão suscitado, Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR (1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Capanema/PR) para prosseguir na condução do Procedimento Investigatório Criminal nº MPPR-0027.24.000375-9 e apurar suposto crime de destruição ou danificação de vegetação nativa de espécie ameaçada de extinção no Bioma Mata Atlântica, previsto no art. 38-A da Lei 9.605/1998, conforme noticiado no Auto de Infração - AI nº 151873, lavrado pela Polícia Ambiental Itaipu – Foz do Iguaçu, no Município de Planalto/PR.
Voto vencedor
Julgo procedente
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|---|---|
| Votos com relator | 13 | Gab. Carl Olav Smith , Gab. Greice Fonseca Stocker, Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Gab. Thiago Roberto Morais Diaz, Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda, Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Gab. Ivana Lucia Franco Cei, Gab. Marcio Barra Lima , Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira , Corregedoria, Gab. Edvaldo Nilo de Almeida, Presidência |