Relator

Gab. Thiago Roberto Morais Diaz

IV – DISPOSITIVO E TESE 10. Ante o exposto, julgo improcedente a representação, com ressalva quanto à persistência do dever de apreciação conclusiva do requerimento administrativo. Tese de julgamento: "1. A Representação por Inércia ou Excesso de Prazo tutela o dever de apreciar, não autorizando ao CNMP definir o conteúdo material da decisão administrativa. 2. Diligências instrutórias em curso, justificadas por fato superveniente relevante, não caracterizam excesso injustificado de prazo para os fins do art. 87 do RICNMP. 3. O tratamento administrativo diferenciado entre modalidades de custeio que apresentam perfis distintos de risco jurídico não configura quebra de isonomia."