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Processo 1.00614/2026-38
Relator
Gab. Ivana Lucia Franco Cei
23. Ante o exposto, VOTO pelo conhecimento do Conflito de Atribuições no sentido de julgar PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público Federal, para fixar a atribuição do Ministério Público do Estado de Santa Catarina para a continuidade da apuração das supostas irregularidades relacionadas à entrega de apartamentos do Condomínio Residencial Jardim das Dálias Condomínio Clube, em Blumenau/SC, determinando-se a restituição da Notícia de Fato MPF n. 1.33.001.000047/2026-12 / Inquérito Civil MP-SC n. 06.2025.00004723-5 à 15ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau, para o prosseguimento das investigações, para a adoção das medidas que entender cabíveis.
Voto vencedor
Julgo procedente
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|---|---|
| Votos com relator | 13 | Gab. Carl Olav Smith , Gab. Greice Fonseca Stocker, Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Gab. Thiago Roberto Morais Diaz, Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda, Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Gab. Marcio Barra Lima , Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira , Gab. Jose de Lima Ramos Pereira, Corregedoria, Gab. Edvaldo Nilo de Almeida, Presidência |