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Processo 1.00473/2026-80
Relator
Gab. Jose de Lima Ramos Pereira
(...) Ante o exposto, voto pela PROCEDÊNCIA do Conflito Negativo de Atribuições, fixando a atribuição do órgão suscitado, Ministério Público do Estado do Maranhão - MPMA (2ª Promotoria de Justiça Especializada de Bacabal/MA), para conduzir a Notícia de Fato - NF nº 2620-257/2025 e apurar todas as supostas irregularidades apontadas pela Técnica de Enfermagem Maria Aldenir Macedo Araujo, que possui com o município de Lago Verde/MA vínculo trabalhista de natureza jurídico-estatutária, incluindo a notícia de possível inobservância do piso nacional da categoria profissional.
Voto vencedor
Julgo procedente
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|---|---|
| Votos com relator | 13 | Gab. Carl Olav Smith , Gab. Greice Fonseca Stocker, Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Gab. Thiago Roberto Morais Diaz, Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda, Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Gab. Ivana Lucia Franco Cei, Gab. Marcio Barra Lima , Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira , Corregedoria, Gab. Edvaldo Nilo de Almeida, Presidência |