Relator

Gab. Edvaldo Nilo de Almeida

17. Ante todo o exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO dos Embargos de Declaração, uma vez que foram opostos após o trânsito em julgado do Acórdão, circunstância que evidencia a ocorrência de preclusão temporal, impedindo a reabertura da instância recursal. 18. Ademais, voto no sentido de que se proceda à baixa definitiva dos autos ao arquivo, determinando-se que eventual apresentação de novas petições relativas ao mérito da demanda, porventura acostadas a estes autos, sejam apenas juntadas, independentemente de conclusão ao Relator, porquanto inviável nova análise da matéria já definitivamente decidida. É como voto.