Relator

Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda

Ante do exposto, VOTO pelo não conhecimento dos Embargos de Declaração, por ausência dos requisitos previstos no art. 156 do Regimento Interno do CNMP, bem como pela aplicação ao recorrente de multa no valor de 1 (um) salário-mínimo, por litigância de má-fé, a qual será destinada aos cofres da União, com o devido encaminhamento à Fazenda Pública para inscrição na dívida ativa, em caso de inadimplemento.