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Processo 1.00701/2025-78

Relator

Gab. Marcio Barra Lima
Voto pelo não conhecimento dos Embargos de Declaração, por ausência dos requisitos de cabimento previstos no art. 156 do Regimento Interno do CNMP.

Voto vencedor

Não conhecido

Proclamação do resultado

Julgado


Placar


Voto Quantidade Votantes
Votos com relator 8 Gab. Carl Olav Smith ,
Corregedoria,
Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues,
Gab. Edvaldo Nilo de Almeida,
Presidência,
Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda,
Gab. Ivana Lucia Franco Cei,
Gab. Fernando da Silva Comin
Votos não proferidos 6 Gab. Jose de Lima Ramos Pereira,
Gab. Thiago Roberto Morais Diaz,
Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza,
Gab. Greice Fonseca Stocker,
Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira ,
Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto