Relator

Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues

Ante o exposto, com fulcro no art. 121 do RICNMP , voto no sentido de julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Reclamação para Preservação da Competência e da Autoridade das Decisões do Conselho tão-somente para: a) DETERMINAR o imediato arquivamento do PGA nº 20.06.0000.0007443/2024-77, pois ofensivo à decisão do Conselho proferida na RD nº 1.00850/2024-92; b) DECLARAR a regularidade do recebimento das diárias de 22 a 26/10/2023 pela Promotora de Justiça do MPAP Roberta Araújo Jacob; e c) DECLARAR PREJUDICADO o pedido liminar.