Relator

Gab. Cintia Menezes Brunetta

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Interno, devendo o recorrente ser condenado a pagar multa por litigância de má-fé no valor de 1 (um) salário-mínimo, na forma dos artigos 80, incisos I e V, e 81, do Código de Processo Civil, a qual será destinada aos cofres da União, com o devido encaminhamento à Fazenda Pública para inscrição na dívida ativa, em caso de inadimplemento.