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Processo 1.00486/2025-04

Relator

Gab. Cintia Menezes Brunetta
Do exposto, conheço do presente Conflito para, no mérito, julgar procedente o pedido, reconhecendo a atribuição do Ministério Público do Estado da Bahia para atuar na Notícia de Fato n° 1.14.000.002176/2024-31 - MPF (Procedimento IDEA nº 003.9.625580/2024 - MPBA).

Voto vencedor

Julgo procedente

Proclamação do resultado

Julgado


Placar


Voto Quantidade Votantes
Votos com relator 9 Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira ,
Corregedoria,
Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues,
Gab. Edvaldo Nilo de Almeida,
Presidência,
Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda,
Gab. Ivana Lucia Franco Cei,
Gab. Antonio Edilio Magalhaes Teixeira,
Gab. Fernando da Silva Comin
Votos não proferidos 5 Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto ,
Gab. Greice Fonseca Stocker,
Gab. Jose de Lima Ramos Pereira,
Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza,
Gab. Thiago Roberto Morais Diaz