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Data: a
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Processo 1.00463/2025-46

Relator

Gab. Ivana Lucia Franco Cei
Diante de todo o exposto, VOTO no sentido de julgar IMPROCEDENTE o pedido formulado no presente Conflito de Atribuições, para fixar a atribuição do Ministério Público do Estado de São Paulo para a apuração acerca da Notícia de Fato subjacente ao presente procedimento.

Voto vencedor

Julgo improcedente

Proclamação do resultado

Julgado


Placar


Voto Quantidade Votantes
Votos com relator 9 Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira ,
Corregedoria,
Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues,
Gab. Edvaldo Nilo de Almeida,
Presidência,
Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda,
Gab. Cintia Menezes Brunetta,
Gab. Antonio Edilio Magalhaes Teixeira,
Gab. Fernando da Silva Comin
Votos não proferidos 5 Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto ,
Gab. Greice Fonseca Stocker,
Gab. Jose de Lima Ramos Pereira,
Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza,
Gab. Thiago Roberto Morais Diaz