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1ª Sessão Plenário Virtual Extraordinária de 2025

Data: 31/07/2025 a 04/08/2025
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Processo 1.01173/2021-40

Relator

Gab. Antonio Edilio Magalhaes Teixeira
Julgo procedente este Conflito Negativo de Atribuições suscitado pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MP/CE), com a fixação da atribuição do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP/MG) para atuar no caso, por ser o local de domicílio da vítima, nos termos do art. 70, § 4º, do CPP, e do Enunciado CNMP nº 19.

Voto vencedor

Julgo procedente

Proclamação do resultado

Julgado


Placar


Voto Quantidade Votantes
Votos com relator 9 Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira ,
Corregedoria,
Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues,
Gab. Edvaldo Nilo de Almeida,
Presidência,
Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda,
Gab. Ivana Lucia Franco Cei,
Gab. Cintia Menezes Brunetta,
Gab. Fernando da Silva Comin
Votos não proferidos 5 Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto ,
Gab. Greice Fonseca Stocker,
Gab. Jose de Lima Ramos Pereira,
Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza,
Gab. Thiago Roberto Morais Diaz