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Processo 1.01206/2024-03

Relator

Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues
Ante o exposto, VOTO no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE o presente Conflito de Atribuições, para reconhecer a atribuição do Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, para atuar no presente caso.

Voto vencedor

Julgo improcedente

Proclamação do resultado

Julgado


Placar


Voto Quantidade Votantes
Votos com relator 8 Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira ,
Gab. Edvaldo Nilo de Almeida,
Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto ,
Presidência,
Gab. Ivana Lucia Franco Cei,
Gab. Cintia Menezes Brunetta,
Gab. Antonio Edilio Magalhaes Teixeira,
Gab. Fernando da Silva Comin
Votos não proferidos 6 Gab. Greice Fonseca Stocker,
Gab. Jose de Lima Ramos Pereira,
Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza,
Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda,
Gab. Thiago Roberto Morais Diaz,
Corregedoria