Relator

Gab. Antonio Edilio Magalhaes Teixeira

Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do presente Conflito de Atribuições para julgá-lo PARCIALMENTE PROCEDENTE, fixando-se a atribuição do Ministério Público do Estado do Pará (Promotoria de Justiça de Itupiranga/PA) para apuração dos fatos envolvendo o Contrato n.º 20170182 e do Ministério Público Fe-deral (PRM-Marabá/PA) para investigação quanto aos Contratos n.º 20170233 e 20170200, na forma do art. 152-G do RICNMP.