Relator

Gab. Antonio Edilio Magalhaes Teixeira

Pelas razões expostas, julgo PROCEDENTE a presente Reclamação para Preservação da Competência e da Autoridade das Decisões do Conselho Nacional do Ministério Público, ratificando os efeitos da medida liminar anteriormente determinada, que já ordenou as medidas necessárias à garantia da autoridade do acórdão proferido pelo Plenário deste Conselho, no julgamento conjunto dos Conflitos de Atribuições - CA n° 1.00608.2023-38, CA nº 1.00615/2023-11, CA 1.00618/2023-82, CA 1.00619/2023-36, CA 1.00620/2023-98, CA 1.00621/2023-41, CA 1.00636/2023-64, CA 1.00637/2023-18 e CA 1.00638/2023-71.