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1ª Sessão Plenário Virtual de 2024

Data: 07/03/2024 a 11/03/2024
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Processo 1.00532/2023-04

Relator

Gab. Antonio Edilio Magalhaes Teixeira
Diante de todo o exposto, considerando que os atos impugnados não violam os princípios da administração pública, estão em consonância com as regras do edital e as normas de regência, e conferem efetividade às ações afirmativas previstas na Lei nº 12.990/2014 e na Resolução CNMP nº 170/2017, voto pela improcedência do presente Procedimento de Controle Administrativo, julgando prejudicados os embargos de declaração interpostos em face da decisão que indeferiu a tutela provisória pleiteada.

Voto vencedor

Julgo improcedente

Proclamação do resultado

Julgado


Placar


Voto Quantidade Votantes
Votos com relator 13 Gab. Greice Fonseca Stocker,
Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues,
Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto ,
Gab. Thiago Roberto Morais Diaz,
Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda,
Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza,
Gab. Ivana Lucia Franco Cei,
Gab. Cintia Menezes Brunetta,
Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira ,
Corregedoria,
Gab. Edvaldo Nilo de Almeida,
Presidência,
Gab. Fernando da Silva Comin
Votos não proferidos 1 Gab. Jose de Lima Ramos Pereira