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Processo 1.00686/2023-97

Relator

Gab. Cintia Menezes Brunetta
Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 152-G, do Regimento Interno, VOTO pela PROCEDÊNCIA do presente Conflito de Atribuições, para declarar a atribuição do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (suscitado) para conduzir a investigação materializada nos autos da Notícia de Fato 1.30.001.002345/2023-06, considerando-se válidos todos os atos já praticados.

Voto vencedor

Julgo procedente

Proclamação do resultado

Julgado


Placar


Voto Quantidade Votantes
Votos com relator 12 Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira ,
Gab. Greice Fonseca Stocker,
Gab. Jose de Lima Ramos Pereira,
Corregedoria,
Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues,
Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto ,
Presidência,
Gab. Thiago Roberto Morais Diaz,
Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda,
Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza,
Gab. Antonio Edilio Magalhaes Teixeira,
Gab. Fernando da Silva Comin
Votos não proferidos 2 Gab. Edvaldo Nilo de Almeida,
Gab. Ivana Lucia Franco Cei