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Processo 1.00635/2023-00
Relator
Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira
Conflito de Atribuições julgado PROCEDENTE a fim de fixar a atribuição do Ministério Público do Estado de São Paulo para atuar no expediente em comento, com base no art. 152-G do RICNMP.
Voto vencedor
Julgo procedente
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|---|---|
| Votos com relator | 12 | Gab. Marcio Barra Lima , Gab. Carl Olav Smith , Gab. Greice Fonseca Stocker, Gab. Jose de Lima Ramos Pereira, Corregedoria, Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Presidência, Gab. Thiago Roberto Morais Diaz, Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda, Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Gab. Fernando da Silva Comin |
| Votos não proferidos | 2 | Gab. Edvaldo Nilo de Almeida, Gab. Ivana Lucia Franco Cei |