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1ª Sessão Plenário Virtual de 2023

Data: 31/08/2023 a 04/09/2023
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Processo 1.00539/2023-90

Relator

Gab. Rodrigo Badaro Almeida de Castro
Ante o exposto, considerando-se que a proposta está em consonância com o princípio da simetria constitucional e diante da necessidade premente de regulamentação da matéria, bem como tendo em conta as informações prestadas pelos Ministérios Públicos por meio do BI, voto pela APROVAÇÃO da presente proposição, com sugestão de texto introduzida pelo Relator.

Voto vencedor

Julgo procedente

Proclamação do resultado

Julgado


Placar


Voto Quantidade Votantes
Votos com relator 12 Gab. Moacyr Rey Filho ,
Gab. Jayme Martins de Oliveira Neto,
Corregedoria,
Gab. Rogerio Magnus Varela Goncalves,
Gab. Paulo Cezar dos Passos,
Gab. Angelo Fabiano Farias da Costa,
Presidência,
Gab. Engels Augusto Muniz ,
Gab. Jaime de Cassio Miranda,
Gab. Antonio Edilio Magalhaes Teixeira,
Gab. Cintia Menezes Brunetta,
Gab. Fernando da Silva Comin
Votos não proferidos 3 Gab. Edvaldo Nilo de Almeida,
Gab. Ivana Lucia Franco Cei,
Comissão de Controle Administrativo e Financeiro