Relator

Gab. Cintia Menezes Brunetta

Ante o exposto, voto no sentido de julgar PROCEDENTES as presentes Reclamações para Preservação da Autonomia do Ministério Público para determinar à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão que se abstenha de emitir notas técnicas e instrumentos correlatos, para a defesa dos direitos constitucionais do cidadão, quando não direcionados a órgãos do Poder Público Federal, concessionários e permissionários de serviço público federal ou entidades que exerçam função delegada da União, nos estritos termos do art. 39 da Lei Complementar nº 75/1993.