Relator

Gab. Antonio Edilio Magalhaes Teixeira

Diante do exposto, manifesto-me pelo reconhecimento do preenchimento, pela Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, Norma Angelica Reis Cardoso Cavalcanti, dos requisitos constantes no art. 11 da Resolução CNMP 252/2022, e submeto a presente proposta de admissão ao Conselho da Ordem do Mérito, nos termos do art. 14 do aludido diploma normativo.