Relator

Gab. Fernando da Silva Comin

Ante o exposto, reconhecendo o preenchimento, pelo Procurador-Geral do Trabalho José de Lima Ramos Pereira, dos requisitos constantes do art. 11 da Resolução CNMP nº 252, de 22 de novembro de 2022, manifesto-me pela aprovação do nome de Sua Excelência para a Ordem Nacional do Mérito do Ministério Público, condecorando-o com o grau Grã-Cruz. Submeto a presente Proposta de Admissão ao Conselho da Ordem do Mérito para deliberação, nos termos do art. 14 da Resolução CNMP n.º 252/2022.