Relator

Gab. Jose de Lima Ramos Pereira

Ante o exposto, manifesto-me pelo reconhecimento do preenchimento por Sua Excelência, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, José Antônio Dias Tofolli, dos requisitos constantes do art. 11 da Resolução CNMP nº 252, de 22 de novembro de 2022, e pela submissão da presente Proposta de Admissão ao Conselho da Ordem do Mérito para deliberação, nos termos do art. 14, do aludido diploma normativo.