Relator

Gab. Fernando da Silva Comin

Diante do exposto, voto pelo conhecimento da consulta e pela resposta no sentido da IMPOSSIBILIDADE de cadastramento de membro do Ministério Público como microempreendedor individual (MEI), ainda que para fins de exercício do magistério, por constituir forma de violação às vedações constantes dos arts. 128, §5º, inciso II, alínea “c”, da Constituição Federal; e 44, inciso III, da Lei nº 8.625/93.