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1ª Sessão Plenário Virtual Extraordinária de 2022

Data: 12/07/2022 a 12/07/2022
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Processo 1.00546/2022-83

Relator

Gab. Moacyr Rey Filho
Ante o exposto, voto pela PROCEDÊNCIA do presente Conflito de Atribuições a fim de reconhecer, nos termos do art. 152-G do RICNMP, a atribuição do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Voto vencedor

Julgo procedente

Proclamação do resultado

Julgado


Placar


Voto Quantidade Votantes
Votos com relator 12 Gab. Rodrigo Badaro Almeida de Castro,
Gab. Jayme Martins de Oliveira Neto,
Gab. Rogerio Magnus Varela Goncalves,
Corregedoria,
Gab. Paulo Cezar dos Passos,
Gab. Edvaldo Nilo de Almeida,
Presidência,
Gab. Engels Augusto Muniz ,
Gab. Jaime de Cassio Miranda,
Gab. Cintia Menezes Brunetta,
Gab. Antonio Edilio Magalhaes Teixeira,
Gab. Fernando da Silva Comin
Votos não proferidos 2 Gab. Ivana Lucia Franco Cei,
Comissão de Controle Administrativo e Financeiro