Relator

Gab. Cintia Menezes Brunetta

3. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente Procedimento de Controle Administrativo, para declarar a ilegalidade do artigo 2º da Recomendação Conjunta nº 0001.2019-PGJ/CGMPAM e de todos os atos expedidos com base no referido dispositivo. No ensejo, voto, ainda, no sentido de determinar que a chefia do Ministério Público do Estado do Amazonas edite novo ato administrativo suficiente à alteração da Recomendação Conjunta nº 0001.2019-PGJ/CGMPAM, no qual deverá constar, expressamente, que será imprescindível, em qualquer caso, a remessa e indevida a renúncia ou dispensa de intimação ou vista dos autos de procedimentos de habilitação de casamento e de conversão de união estável em casamento ao Ministério Público. É como voto, eminentes Conselheiras e Conselheiros.