Relator

Gab. Thiago Roberto Morais Diaz

Conflito conhecido e julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE a fim de fixar a atribuição do Ministério Público do Estado da Bahia para a persecução penal e a atribuição do Ministério Público Federal no que tange à responsabilização civil por improbidade administrativa em relação às condutas narradas no expediente ora analisado, com fundamento no art. 152-E, parágrafo único, do RICNMP.