Relator

Gab. Ivana Lucia Franco Cei

Diante do exposto, pelas razões expostas e a partir das informações acostadas aos autos até o presente, VOTO pelo CONHECIMENTO do “Conflito de Atribuições”, o qual julgo PROCEDENTE para DECLARAR, com fundamento no art. 152-G , do RICNMP, A ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - 16ª Promotoria de Justiça de Feira de Santana (Defesa dos Idosos, Pessoa com Deficiência e Consumidor) para atuar na Notícia de Fato n°003.9.4600/2020.