Relator

Gab. Ivana Lucia Franco Cei

Diante do exposto, pelas razões expostas, VOTO pelo CONHECIMENTO do “Conflito de Atribuições”, o qual julgo PROCEDENTE para DECLARAR, com fulcro no art. 152-G , do RICNMP, a atribuição do Ministério Público do Estado do Paraná (1ª Promotoria de Justiça de Prevenção e Persecução Criminal de Curitiba), para oficiar nos autos do Inquérito Policial nº 5050334-23.2018.4.04.7000, no tocante à condução das investigações relativas à suposta falsidade ideológica em comento.