Ata| Nome | Formato | Arquivo | Arquivo pesquisável |
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| Ata da Sessão, publicada no DECNMP, Caderno Processual, de 20/06/2022, págs. 1/15 |
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Boletim da Sessão
| Nome | Formato | Arquivo |
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| Boletim da Sessão - 8ª Sessão Ordinária 24/05/2022 - Edição n° 78 |
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