Ata| Nome | Formato | Arquivo | Arquivo pesquisável |
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| Ata da Sessão, publicada no DECNMP. Caderno Processual, de 24/04/2022, págs. 9/27 |
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Boletim da Sessão
| Nome | Formato | Arquivo |
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| Boletim da Sessão - 4ª Sessão Ordinária 29/03/2022 - Edição n° 75 |
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