Ata| Nome | Formato | Arquivo | Arquivo pesquisável |
|---|---|---|---|
| Ata da Sessão, publicada no DECNMP. Caderno Processual, de 12/11/2020, págs. 1/16 |
|
|
Boletim da Sessão
| Nome | Formato | Arquivo |
|---|---|---|
| Boletim da Sessão - 15ª Sessão Ordinária 13/10/2020 - Edição n° 51 |
Vídeo