Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Pará - Conselho Nacional do Ministério Público

Pará

Normativos Estaduais — PARÁ
Tipo de NormativoNúmero e DataÓrgão EmissorAssunto PrincipalEmenta/DescriçãoSituação
Lei Ordinária Lei nº 8.937, de 2 de dezembro de 2019 Assembleia Legislativa do Pará / Governo do Estado Transformação da SUSIPE em Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) Dispõe sobre a transformação da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará - SUSIPE, em Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, e dá outras providências. Vigente
Lei Complementar Lei Complementar nº 053, de 7 de fevereiro de 2006 Assembleia Legislativa do Pará / Governo do Estado Organização Básica da Polícia Militar do Pará (PMPA) Dispõe sobre a organização básica e fixa o efetivo da Polícia Militar do Pará - PMPA, e dá outras providências. Vigente (com alterações)
Lei Ordinária Lei nº 5.251, de 31 de julho de 1985 Assembleia Legislativa do Pará / Governo do Estado Estatuto dos Policiais-Militares da PMPA Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Estado do Pará e dá outras providências. Vigente (com alterações)
Lei Ordinária Lei nº 6.833, de 13 de fevereiro de 2006 Assembleia Legislativa do Pará / Governo do Estado Código de Ética e Disciplina da PMPA Institui o Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Pará. Vigente (com alterações)
Lei Complementar Lei Complementar nº 022, de 15 de março de 1994 Assembleia Legislativa do Pará / Governo do Estado Estatuto da Polícia Civil do Pará (PCPA) Estabelece normas de organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará. Vigente (com alterações)
Decreto Decreto nº 2.397, de 1 de junho de 2022 Governo do Estado do Pará Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social Homologa a Resolução nº 440/CONSEP-2022, que aprovou o Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - PESPDS/PA - 2022/2031. Vigente
Decreto Decreto nº 2.706, de 20 de dezembro de 2006 Governo do Estado do Pará Regimento Interno do Conselho Superior da Polícia Civil (CONSUP) Regulamenta o Conselho Superior da Polícia Civil do Estado do Pará (CONSUP), criado pela Lei Complementar nº 022/1994. Vigente
Resolução Resolução nº 016/2007–GP, de 26 de abril de 2007 Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) Descentralização da Execução Penal Dispõe sobre a Execução Penal no Estado, determina a instalação de Varas de Execução Penal nas Comarcas de Santarém e Marabá, especializando-lhes a competência. Vigente
Resolução Resolução nº 23/2016 Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) Implementação do Processo Eletrônico de Execução Penal Implementa o Processo Eletrônico Judicial de execução penal - SEEU no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará. Vigente
Lei Ordinária Lei nº 6.257, de 17 de novembro de 1999 Assembleia Legislativa do Pará / Governo do Estado Criação do Instituto de Ensino de Segurança do Pará (IESP) Cria o Instituto de Ensino de Segurança do Estado do Pará - IESP, e dá outras providências. Vigente
Portaria Portaria nº 1299/2009 (Atualizada pela Portaria nº 215/2016) Superintendência do Sistema Penitenciário (SUSIPE) Regulamentação de Visitas em Unidades Prisionais Regulamenta os procedimentos de visita social e íntima às pessoas presas nas unidades penais. Vigente (Atualizada)
Portaria Portaria nº 108/04, de 6 de abril de 2004 Superintendência do Sistema Penitenciário (SUSIPE) Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Penais Institui o Regimento Interno Padrão no âmbito dos estabelecimentos penais do Estado do Pará, para normatizar rotinas e procedimentos. Vigente
Normativos Municipais — Belém
Tipo de normativoNúmero e dataÓrgão emissorAssunto principalEmenta/DescriçãoSituação
Lei OrdináriaLei nº 9.993, de 28 de dezembro de 2023Prefeitura Municipal de Belém / Câmara Municipal de BelémPlano de Segurança PúblicaInstitui o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município de Belém – 2023-2032, e dá outras providências.Vigente
Lei OrdináriaLei nº 9.992, de 28 de dezembro de 2023Prefeitura Municipal de Belém / Câmara Municipal de BelémControle Interno da GMBInstitui a Corregedoria da Guarda Municipal de Belém, e dá outras providências.Vigente
Lei OrdináriaLei nº 9.991, de 28 de dezembro de 2023Prefeitura Municipal de Belém / Câmara Municipal de BelémControle Externo da GMBInstitui a Ouvidoria da Guarda Municipal de Belém, e dá outras providências.Vigente
Lei OrdináriaLei nº 9.959, de 05 de outubro de 2023Prefeitura Municipal de Belém / Câmara Municipal de BelémVideomonitoramento UrbanoDispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento em todos os estabelecimentos comerciais do Município de Belém.Vigente
Lei OrdináriaLei nº 9.749, de 06 de abril de 2022Prefeitura Municipal de Belém / Câmara Municipal de BelémRestrição a Cargos PúblicosVeda a nomeação ou contratação para cargos públicos de pessoa condenada por crimes sexuais contra vulneráveis, em funções que envolvam crianças e adolescentes.Vigente
Lei OrdináriaLei nº 9.647, de 23 de dezembro de 2020Prefeitura Municipal de Belém / Câmara Municipal de BelémViolência DomésticaDispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais e comerciais aos órgãos de segurança pública sobre ocorrências ou indícios de violência doméstica e familiar.Vigente
Lei OrdináriaLei nº 9.050, de 27 de dezembro de 2013Prefeitura Municipal de Belém / Câmara Municipal de BelémCarreira da GMBDispõe sobre a criação do PCCR - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro Geral de Cargos Públicos da Guarda Municipal de Belém.Vigente
Lei OrdináriaLei nº 8.769, de 27 de setembro de 2010Prefeitura Municipal de Belém / Câmara Municipal de BelémEstrutura da GMBAltera a Lei nº 7.346/1986, que cria a Guarda Municipal de Belém, definindo-a como organização autônoma e com competência de segurança urbana municipal.Vigente
Lei OrdináriaLei nº 7.346, de 14 de outubro de 1986Prefeitura Municipal de Belém / Câmara Municipal de BelémCriação da GMBCria a Guarda Municipal para vigilância dos logradouros públicos do Município de Belém e dá outras providências.Alterado
de FazResolução nº 12, de 24 de agosto de 2022Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA)Segurança Institucional (Judiciário)Regulamenta a Comissão Permanente de Segurança Institucional e cria a Unidade de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário do Estado do Pará.Vigente