Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Amazonas - Conselho Nacional do Ministério Público

Amazonas

Normativos Estaduais — AMAZONAS
Tipo de normativoNúmero e dataÓrgão emissorAssunto principalEmenta/DescriçãoSituação
Lei Ordinária Lei n.º 2.711, de 28/12/2001 Assembleia Legislativa do Amazonas / Governo do Estado Estatuto Penitenciário Dispõe sobre o Estatuto Penitenciário do Estado do Amazonas, definindo estabelecimentos penais, regimes, direitos e deveres. Alterado
Lei Ordinária Lei n.º 2.271, de 10/01/1994 Assembleia Legislativa do Amazonas / Governo do Estado Estatuto do Policial Civil Dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários da Polícia Civil do Estado do Amazonas. Alterado
Lei Ordinária Lei n.º 3.376, de 04/06/2009 Assembleia Legislativa do Amazonas / Governo do Estado Estrutura do Sistema Penitenciário Altera a Lei Delegada nº 76/2007 (sobre a SEJUS), incluindo a Assessoria de Inteligência do Sistema Penitenciário, Ouvidoria e Corregedoria. Vigente
Lei Ordinária Lei n.º 5.036, de 28/11/2019 Assembleia Legislativa do Amazonas / Governo do Estado Remuneração do Trabalho do Preso Altera o art. 48 da Lei nº 2.711/2001 (Estatuto Penitenciário), para dispor sobre a remuneração do trabalho do preso. Vigente
Lei Ordinária Lei n.º 6.197, de 03/01/2023 Assembleia Legislativa do Amazonas / Governo do Estado Política de Reinserção Social Institui a Política Estadual de Incentivo à Reinserção Social de Apenados e Egressos do Sistema Prisional. Vigente
Lei Ordinária Lei n.º 6.606, de 12/12/2023 Assembleia Legislativa do Amazonas Política para Mulheres Presas e Egressas Dispõe sobre a Política Estadual de Atendimento às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional. Vigente
Lei Ordinária Lei n.º 6.821, de 27/03/2024 Assembleia Legislativa do Amazonas / Governo do Estado Segurança Escolar Cria um Plano de Segurança e Resposta a Ameaças em todos os estabelecimentos de ensino público e particular do Estado. Vigente
Lei Ordinária Lei n.º 7.376, de 14/01/2025 Assembleia Legislativa do Amazonas Diretrizes de Segurança Pública Institui as diretrizes para planejamento e atuação integrada das Forças de Segurança Pública no Estado do Amazonas. Vigente
Lei Complementar Lei Complementar n.º 240, de 23/12/2022 Assembleia Legislativa do Amazonas / Governo do Estado Taxas de Segurança Pública Modifica a tabela referente às Taxas de Segurança Pública - DETRAN, constante do Código Tributário do Estado. Vigente
Lei Delegada Lei Delegada n.º 79, de 18/05/2007 Governo do Estado Estrutura da SSP Dispõe sobre a Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP, definindo suas finalidades, competências e estrutura organizacional. Alterado
Lei Delegada Lei Delegada n.º 87, de 18/05/2007 Governo do Estado Estrutura da Polícia Civil Dispõe sobre a Polícia Civil do Estado do Amazonas, definindo suas finalidades, competências e estrutura organizacional. Vigente
Decreto Decreto n.º 4.131, de 13/01/1978 Governo do Estado Regulamento Disciplinar da PMAM Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Amazonas - RDPMAM. Verificar Vigência
Decreto Decreto n.º 16.144, de 27/07/1994 Governo do Estado Regulamento de Uniformes da PMAM Aprova o Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Amazonas - RUPMAM. Verificar Vigência
Decreto Decreto n.º 52.267, de 13/08/2025 Governo do Estado Ordem do Mérito da SEAP Cria a Ordem do Mérito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Vigente
Decreto Decreto n.º 52.315, de 21/08/2025 Governo do Estado Uniformes da Polícia Penal Institui o regulamento dos uniformes dos Policiais Penais do Amazonas - PPAM. Vigente
Portaria Conjunta Portaria Conjunta n.º 001/2024-GS/SSP SSP-AM e múltiplos órgãos Segurança em Grandes Eventos Dispõe sobre a segurança em Grandes Eventos, estabelecendo proibições e procedimentos. Vigente
Portaria Conjunta Portaria Conjunta n.º 17/2023 TJAM / SEAP Alternativas Penais Cria o Comitê Gestor de Alternativas Penais para desenvolver ações em cooperação para as políticas de alternativas penais no Amazonas. Vigente
Portaria Conjunta Portaria Conjunta n.º 2 – TJ/AM/SECEX TJAM / SEAP Políticas Penais Institui o Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP) para implementação do plano de enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário. Vigente
Portaria Conjunta Portaria Conjunta n.º 37, de 07/12/2022 TJAM Monitoração Eletrônica Dispõe sobre a monitoração eletrônica de pessoas no âmbito da Justiça Criminal do Estado do Amazonas. Vigente
Instrução Normativa Conjunta Instrução Normativa Conjunta n.º 001/2020 TJAM / SEAP Monitoramento Eletrônico Estabelece os procedimentos para o uso da tornozeleira eletrônica pelos apenados do regime semiaberto e por aqueles que cumprem medidas cautelares. Vigente
Portaria Portaria n.º 026/2022-GCG SSP-AM / CGE-AM Combate à Corrupção Aprova o Regimento Interno do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção. Vigente
Resolução Resolução n.º 56, de 07/11/2023 TJAM Estrutura do Judiciário Dispõe sobre a estrutura e organização das unidades vinculadas à Presidência do TJAM, incluindo Audiência de Custódia. Vigente
Resolução Resolução n.º 027/2021-CPJ Ministério Público do Amazonas Atribuições de Promotorias Define as atribuições gerais das Promotorias de Justiça de Entrância Final com atuação na área da Execução Penal. Vigente
Recomendação Recomendação n.º 0004/2024/60ªPROCEAP Ministério Público do Amazonas Controle Externo da Atividade Policial Recomenda ao Delegado-Geral da Polícia Civil que coíba a promoção pessoal de agentes políticos em ações policiais. Vigente
Decreto N.º 4131, DE 13 DE JANEIRO DE 1978. Polícia Militar do Amazonas Disciplina Militar Especifica e classifica as transgressões disciplinares e estabelece as normas relativas à aplicação das penas disciplinares. Vigente
Decreto 2.243, DE 3 DE JUNHO DE 1997. Polícia Militar do Amazonas Cerimonial Militar Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar. Vigente
Regimento 51/2003 Polícia Militar do Amazonas Serviços Gerais Dispõe sobre os serviços gerais e o funcionamento interno da PMAM. Vigente
Decreto 16.144, DE 27 DE JULHO DE 1994 Polícia Militar do Amazonas Uniformes Militares Regulamenta o uso, posse e confecção dos uniformes da Polícia Militar do Amazonas. Vigente
Normativos Municipais — Manaus
Tipo de normativoNúmero e dataÓrgão emissorAssunto principalEmenta/DescriçãoSituação
Lei OrdináriaNº 2.817 de 06/12/2021Executivo Municipal / Câmara Municipal de ManausEstrutura AdministrativaCRIA a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Semseg) e dá outras providências.Vigente
Lei ComplementarNº 16 de 21/12/2021Executivo Municipal / Câmara Municipal de ManausEstatuto de ServidorDISPÕE sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Manaus e dá outras providências.Vigente
Lei OrdináriaNº 1.428 de 26/03/2010Câmara Municipal de ManausSistema Prisional / RessocializaçãoDISPÕE sobre a reserva de vagas para presos, egressos do sistema carcerário e cumpridores de medidas e penas alternativas na prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra para o município de Manaus.Vigente (a confirmar)
DecretoNº 3.074 de 2015Prefeitura de ManausSegurança Urbana / Ordem PúblicaREGULAMENTA o controle de acesso e autorização para fechamento de vias públicas por particulares.Vigente
Ato do MPTAC de 29/06/2020 (data da notícia)Ministério Público do Amazonas (61ª Proceap e 81ª Prodecon)Segurança no Transporte PúblicoESTABELECE nove medidas de combate aos assaltos cometidos dentro dos ônibus de passageiros na capital.Em execução