Normativos Municipais — Aracaju
| Tipo de normativo | Número e data | Órgão emissor | Assunto principal | Ementa/Descrição | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária | Lei nº 1.659 de 26/12/1990 | Prefeitura Municipal de Aracaju | Criação da Guarda Municipal | Dispõe sobre a reorganização da Administração Pública Municipal de Aracaju e, em seu escopo, cria a Guarda Municipal de Aracaju (GMA). | Vigente |
| Lei Ordinária | Lei nº 2.984 de 28/12/2001 | Prefeitura Municipal de Aracaju | Plano de Carreira da Guarda Municipal | Dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos da Guarda Municipal de Aracaju e dá outras providências. | Vigente com alterações |
| Lei Ordinária | Lei nº 6.116 de 27/12/2024 | Prefeitura Municipal de Aracaju | Tecnologia em Segurança Pública | Dispõe sobre a implantação de câmeras corporais nos uniformes dos agentes da Guarda Municipal de Aracaju (GMA) para gravação de vídeo e áudio. | Vigente |
| Portaria | Portaria nº 3.346 de 29/12/2016 | Prefeitura Municipal de Aracaju | Gestão de Pessoal da Guarda Municipal | Enquadra servidores integrantes da Guarda Auxiliar (quadro em extinção) na função de Guarda Municipal. | Suspensa |
| Resolução | Resolução nº 007/2011-CPJ de 22/07/2011 | Ministério Público do Estado de Sergipe (Colégio de Procuradores de Justiça) | Estrutura do Ministério Público | Cria os Centros de Apoio Operacional (CAOps) no âmbito do MPSE, incluindo o CAOp de Segurança Pública. | Vigente |
| Ato do Ministério Público | Recomendação (sem número) de 15/09/2022 | Ministério Público do Estado de Sergipe (Promotoria de Justiça do Controle Externo da Atividade Policial) | Tecnologia em Segurança Pública | Recomenda à Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP/SE) que promova estudos para implementar Câmeras Operacionais Portáteis na atividade ordinária das Polícias Civil e Militar. | Exaurido (ato com efeito instantâneo) |
| Lei Complementar | Lei Complementar (sem número) - Alteração na LC nº 02/1990 | Assembleia Legislativa de Sergipe (Iniciativa do MPSE) | Estrutura do Ministério Público | Altera a Lei Orgânica do MPSE para incluir o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) como órgão de apoio administrativo. | Vigente |
| Lei Orgânica | Lei Orgânica do Município de Aracaju de 05/04/1990 | Câmara Municipal de Aracaju | Organização Municipal | Norma fundamental do município, que em seu Art. 24, VII, autoriza a criação da guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações. | Vigente com emendas |