Normativos Municipais — João Pessoa
| Tipo de normativo | Número e data | Órgão emissor | Assunto principal | Ementa/Descrição | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Complementar | Nº 66 de 30/11/2011 | Câmara Municipal de João Pessoa | Estruturação da Guarda Municipal | Cria o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da Guarda Civil Municipal de João Pessoa. | Vigente |
| Lei Ordinária | (Número e data a confirmar) | Câmara Municipal de João Pessoa | Disciplina da Guarda Municipal | Aprova o Regime Disciplinar da Guarda Civil Municipal de João Pessoa, conforme determina o Art. 75 da Lei Complementar nº 66/2011. | Vigente |
| Projeto de Lei Ordinária | Nº /2025 (de 21/02/2025) | Vereador Fábio Lopes (Câmara Municipal) | Reestruturação da Guarda Municipal | Transforma a Guarda Municipal de João Pessoa em Polícia Municipal, amplia suas atribuições e estabelece diretrizes para sua organização e atuação. | Em tramitação |
| Projeto de Lei Ordinária | Nº /2025 (de 21/02/2025) | Vereador João Almeida (Câmara Municipal) | Reestruturação da Guarda Municipal | Altera a nomenclatura da Guarda Civil Municipal de João Pessoa, passando a denominar-se Polícia Municipal de João Pessoa. | Em tramitação |
| Projeto de Lei Ordinária | Nº 1.225 de 2019 | Vereadora Eliza Virgínia (Câmara Municipal) | Segurança Escolar | Autoriza a criação de normas de segurança para creches e escolas públicas e privadas da Capital, incluindo segurança armada e monitoramento. | Aprovado (CMJP) |
| Portaria | Nº 001/2014-SEMUSB de 03/01/2014 | Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania (SEMUSB) | Gestão Administrativa | Disciplina o uso de viaturas da Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania – SEMUSB e dá outras providências. | Vigente |
| Portaria | (Número não especificado, c. 31/08/2013) | Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania (SEMUSB) | Porte de Arma de Fogo | Proíbe o porte de armas de fogo por integrantes da Guarda Municipal de João Pessoa devido à falta de convênio com a Polícia Federal. | Revogado/Alterado (a confirmar) |
| Recomendação (Ato do MPPB) | (Número não especificado, de 11/06/2025) | Ministério Público da Paraíba (Ncap e outros) | Direitos Humanos | Recomenda aos órgãos de segurança, incluindo a Guarda Municipal de João Pessoa, a adoção de protocolos de abordagem à população em situação de rua. | Vigente |