Normativos Municipais — São Luís
| Tipo de normativo | Número e data | Órgão emissor | Assunto principal | Ementa/Descrição | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Orgânica | 05 de abril de 1990 | Câmara Municipal de São Luís | Lei Orgânica do Município | Norma fundamental do município, que em seu texto prevê a competência para instituir a Guarda Municipal. | Em vigor |
| Lei Ordinária | Nº 5.508 de 01/09/2011 | Prefeitura Municipal de São Luís | Reorganização da SEMUSC | Reorganiza a Secretaria Municipal de Segurança com Cidadania - SEMUSC e dá outras providências. | Em vigor |
| Lei Ordinária | Nº 5.509 de 01/09/2011 | Prefeitura Municipal de São Luís | Plano de Carreira da Guarda Municipal | Dispõe sobre a criação do plano de cargos, carreira e vencimentos dos Guardas Municipais de São Luís, bem como o regime disciplinar dos seus membros. | Em vigor |
| Lei Ordinária | Nº 7.369 de 26/04/2023 | Câmara Municipal de São Luís | Horário de Funcionamento de Estabelecimentos | Altera o Art. 177, Inciso VI da Lei 1.790 de 1968 (Código de Posturas) para regular horários de funcionamento e exigir segurança própria em bares, restaurantes e casas de eventos. | Em vigor |
| Decreto | Nº 14.f27 de 24/03/2003 | Prefeitura Municipal de São Luís | Regimento Interno da Guarda Municipal | Aprova o Regimento Interno da Guarda Municipal de São Luís, especificando a missão, estrutura orgânica e atribuições da corporação. | Em vigor |
| Decreto | Nº 59.226 de 10/05/2023 | Prefeitura Municipal de São Luís | Criação do Observatório de Segurança (OBSEG) | Dispõe sobre a criação do Observatório Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – OBSEG Municipal, no âmbito da SEMUSC. | Em vigor |
| Decreto | Não especificado, de 2023 | Prefeitura Municipal de São Luís | Plano Municipal de Segurança Pública | Institui o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social da Prefeitura Municipal de São Luís 2023 - 2030. | Em vigor |
| Instrução Normativa | Nº 03/2023 | Comando da Guarda Municipal de São Luís (SEMUSC) | Diretrizes de Atuação da Guarda Municipal | Institui diretrizes para a atuação do Guarda Municipal de São Luís em locais de intenso fluxo de visitantes na cidade. | Em vigor |