Normativos Municipais — Fortaleza
| Tipo de normativo | Número e data | Órgão emissor | Assunto principal | Ementa/Descrição | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Complementar | Nº 004, de 16/07/1991 | Prefeitura Municipal de Fortaleza / Câmara Municipal de Fortaleza | Estrutura da Guarda Municipal | Dispõe sobre a organização, finalidade, competência, estrutura organizacional básica da Guarda Municipal de Fortaleza e dá outras providências. | Alterado |
| Lei Complementar | Nº 037, de 10/07/2007 | Prefeitura Municipal de Fortaleza / Câmara Municipal de Fortaleza | Regulamento Disciplinar da GMF | Institui o Regulamento Disciplinar Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e dá outras providências. | Vigente |
| Lei Complementar | Nº 038, de 10/07/2007 | Prefeitura Municipal de Fortaleza / Câmara Municipal de Fortaleza | Plano de Cargos da GMF | Aprova o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e dá outras providências. | Alterado |
| Lei Complementar | Nº 137, de 08/01/2013 | Prefeitura Municipal de Fortaleza / Câmara Municipal de Fortaleza | Estrutura Administrativa Municipal | Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Fortaleza, criando a Secretaria Municipal da Segurança Cidadã (SESEC), entre outros órgãos. | Vigente |
| Lei Complementar | Nº 263, de 03/05/2019 | Prefeitura Municipal de Fortaleza / Câmara Municipal de Fortaleza | Financiamento da Segurança Cidadã | Institui o Fundo Municipal da Segurança Cidadã (FMSC), altera dispositivos da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, e dá outras providências. | Vigente |
| Lei Complementar | Nº 336, de 14/10/2022 | Prefeitura Municipal de Fortaleza / Câmara Municipal de Fortaleza | Proteção à Mulher | Institui o Grupo Especializado Maria da Penha (GEMP), no âmbito da Guarda Municipal de Fortaleza, estabelece as diretrizes para sua atuação e dá outras providências. | Vigente |
| Lei Ordinária | Nº 10.294, de 22/12/2014 | Prefeitura Municipal de Fortaleza / Câmara Municipal de Fortaleza | Controle Social da Segurança | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública Cidadã e dá outras providências. | Revogado |
| Lei Ordinária | Nº 10.591, de 26/06/2017 | Prefeitura Municipal de Fortaleza / Câmara Municipal de Fortaleza | Controle Social da Segurança | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção Urbana de Fortaleza (CMPFOR) e dá outras providências. | Vigente |
| Lei Ordinária | Nº 11.310, de 21/11/2022 | Prefeitura Municipal de Fortaleza / Câmara Municipal de Fortaleza | Política de Videomonitoramento | Institui a Política Municipal de Videomonitoramento do Município de Fortaleza e dá outras providências. | Vigente |
| Lei Ordinária | Nº 11.312, de 22/11/2022 | Prefeitura Municipal de Fortaleza / Câmara Municipal de Fortaleza | Política de Acesso Mais Seguro | Dispõe sobre a Política Municipal de Acesso Mais Seguro (AMS), no Município de Fortaleza, como metodologia para a garantia de acesso seguro aos serviços públicos em áreas de grande vulnerabilidade e riscos sociais e dá outras providências. | Vigente |
| Lei Ordinária | Nº 11.470, de 01/07/2024 | Prefeitura Municipal de Fortaleza / Câmara Municipal de Fortaleza | Segurança em Eventos | Dispõe sobre a atividade de bombeiros civis e fixa critérios mínimos de segurança para estabelecimentos ou eventos de grande concentração pública no Município de Fortaleza e dá outras providências. | Vigente |
| Decreto | Nº 15.004, de 07/05/2021 | Prefeitura Municipal de Fortaleza | Estrutura da SESEC | Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, a distribuição e a denominação dos Cargos em Comissão da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã (SESEC) e dá outras providências. | Vigente |
| Decreto | Nº 15.140, de 11/10/2021 | Prefeitura Municipal de Fortaleza | Regulamento da SESEC | Aprova o Regulamento da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã (SESEC). | Vigente |
| Decreto | Nº 15.141, de 11/10/2021 | Prefeitura Municipal de Fortaleza | Regulamento da GMF | Fica aprovado, na forma do Anexo Único deste Decreto, o Regulamento da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF). | Vigente |
| Portaria | Nº 40, de 11/05/2012 | Secretaria de Administração do Município | Gestão de Pessoal da GMF | Altera a Instrução Normativa nº 05/2008 do Secretário de Administração do Município, que regulamentou a concessão do Incentivo de Titulação para os servidores da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza - GMF. | Vigente |
| Portaria | Nº 0237, de 19/10/2022 | Secretaria Municipal da Segurança Cidadã (SESEC) | Gestão de Pessoal da GMF | Designa os servidores que fazem jus à percepção da Gratificação Especial de Patrulhamento - GEP no âmbito da SESEC. | Vigente |
| Portaria | Nº 1968, de 06/08/2025 | Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) | Execução Penal / Ressocialização | Dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, da Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional, com aplicação na Comarca de Fortaleza. | Vigente |
| Recomendação | S/N, de 12/12/2024 | Ministério Público do Ceará (15ª Promotoria de Justiça de Fortaleza) | Segurança em Transporte Público | Recomenda a adoção de medidas para garantir segurança, higiene, acessibilidade e respeito à prioridade nos terminais de ônibus de Fortaleza, incluindo fiscalização pela GMF. | Sem Efeito (Prazo para resposta expirado) |