Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Paraná - Conselho Nacional do Ministério Público

Paraná

Normativos Estaduais — PARANÁ
Tipo de normativoNúmero e dataÓrgão emissorAssunto principalEmenta/DescriçãoSituação
Lei Ordinária 4615, de 09/07/1962 Assembleia Legislativa do Paraná Criação da Secretaria de Segurança Pública Cria a Secretaria de Segurança Pública, em substituição à Chefatura de Polícia, extinta pela presente Lei e dá outras providências. Alterado
Lei Ordinária 1.943, de 23/06/1954 Assembleia Legislativa do Paraná Código da Polícia Militar do Estado Código da Polícia Militar do Estado Alterado
Lei Ordinária 4955, de 13/11/1964 Assembleia Legislativa do Paraná Criação do Fundo Penitenciário Cria um fundo de natureza contábil, denominado "Fundo Penitenciário", destinado a prover recursos ao Departamento de Estabelecimentos Penais do Estado, para melhoria de condições da vida carcerária. Alterado
Lei Ordinária 16575, de 28/09/2010 Assembleia Legislativa do Paraná Lei de Organização Básica da PMPR Dispõe que a Polícia Militar do Estado do Paraná (PMPR) destina-se à preservação da ordem pública, à polícia ostensiva, à execução de atividades de defesa civil, além de outras atribuições. Revogado
Lei Ordinária 19449, de 05/04/2018 Assembleia Legislativa do Paraná Poder de Polícia do Corpo de Bombeiros Regula o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar e institui normas gerais para a execução de medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres. Vigente
Lei Ordinária 22187, de 13/09/2024 Assembleia Legislativa do Paraná Reestruturação da Carreira Militar Estadual Dispõe sobre a reestruturação da carreira militar estadual, altera as leis que especifica, e dá outras providências. Vigente
Lei Ordinária Nº 17.140 de 02/05/2012 Assembleia Legislativa do Paraná Fundo Penitenciário Altera a Lei nº 4.955/1964, instituindo o Fundo Penitenciário do Paraná (FUPEN) no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, a ser gerido pelo DEPEN. Vigente
Lei Ordinária Nº 18.410 de 29/12/2014 Assembleia Legislativa do Paraná Estrutura Administrativa Transforma a Secretaria de Estado da Segurança Pública em Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária. Vigente
Lei Ordinária Nº 19.449 de 05/04/2018 Assembleia Legislativa do Estado do Paraná Segurança Contra Incêndio Regula o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar e institui normas gerais para a execução de medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres. Vigente
Lei Complementar 14, de 27/05/1982 Assembleia Legislativa do Paraná Estatuto da Polícia Civil Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Paraná. Alterado
Lei Complementar 245, de 30/03/2022 Assembleia Legislativa do Paraná Quadro Próprio da Polícia Penal Institui o Quadro Próprio da Polícia Penal do Estado do Paraná - QPPP, e dá outras providências. Alterado
Lei Complementar 259, de 21/07/2023 Assembleia Legislativa do Paraná Estruturação das Carreiras da Polícia Civil Dispõe sobre a estruturação das carreiras da Polícia Civil do Estado do Paraná. Vigente
Lei Complementar 283, de 11/07/2025 Assembleia Legislativa do Paraná Alteração do Quadro da Polícia Penal Altera a Lei Complementar nº 245, de 30 de março de 2022, que institui o Quadro Próprio da Polícia Penal do Estado do Paraná - QPPP. Vigente
Decreto 1276, de 31/10/1995 Governo do Estado do Paraná Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná Aprova o Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná. Vigente
Decreto 7339, de 08/06/2010 Governo do Estado do Paraná Regulamento Interno e dos Serviços Gerais da PMPR Aprova o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais da Polícia Militar do Paraná (RISG/PMPR). Alterado
Decreto 8572, de 28/12/2010 Governo do Estado do Paraná Jornada de Trabalho de Agentes Penitenciários Dispõe sobre a alteração da escala de jornada de trabalho de Agentes Penitenciários do Estado do Paraná. Vigente
Decreto 11614, de 06/11/2018 Governo do Estado do Paraná Transferência de Carceragens para o DEPPEN Transfere os Setores de Carceragem Temporária das Delegacias de Polícia do Estado do Paraná para o Departamento Penitenciário. Vigente
Decreto Nº 11.868 de 04/12/2018 Governo do Estado do Paraná Segurança Contra Incêndio Regulamenta a Lei nº 19.449, de 05 de abril de 2018, para dispor sobre o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar. Vigente
Decreto 7791, de 08/06/2021 Governo do Estado do Paraná Proteção à Identidade de Denunciantes Dispõe sobre as medidas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública estadual. Vigente
Decreto 7859, de 06/11/2024 Governo do Estado do Paraná Regulamento da SESP Aprova o regulamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública e dá outras providências. Revogado parcialmente
Decreto Nº 10.902 de 28/04/2014 Governo do Estado do Paraná Gestão de Vagas Regulamenta a inclusão de presos de carceragens policiais para unidades do Sistema Penal e transferências destes entre os estabelecimentos penais. Vigente
Instrução Normativa Conjunta 02/2013, de 15/10/2013 TJPR/CGJ/MPPR/SEJU/SESP Implantação do PROJUDI na Execução Penal Institui normas para a implantação do PROJUDI na área de execução penal e dá outras providências. Vigente
Instrução Normativa Conjunta 93/2022, de 06/05/2022 TJPR/MPPR/DPE-PR/Sesp/Depen Apuração de Faltas Disciplinares Graves Institui normas do fluxo procedimental referente ao isolamento e à apuração de faltas disciplinares graves praticadas no âmbito das unidades prisionais do Estado do Paraná. Vigente
Portaria Nº 013/2025 de 13/02/2025 DEPPEN/GAB Estrutura Administrativa Institui o Setor de Análise, Pesquisa e Planejamento (SAPE) e a ferramenta PPWEB para coordenação administrativa. Vigente
Portaria Nº 015/2025 de 14/02/2025 DEPPEN/GAB Sistemas de Informação Estabelece diretrizes para a alimentação diária do sistema PPWeb, garantindo o correto preenchimento do Relatório Diário (RD). Vigente
Portaria Nº 036/2025 de 28/04/2025 DEPPEN/GAB Unidades de Progressão Estabelece o procedimento para identificação, avaliação e seleção de Pessoas Privadas de Liberdade (PPL) para implante nas Unidades de Progressão (UP) da Regional de Curitiba e Região Metropolitana. Vigente
Portaria 13/2018 SESP/SEJU Vedações aos Agentes de Cadeia Vedações aos agentes de cadeia. Vigente
Portaria 80/2018 SESP/SEJU Visita Online em Unidades Penais Visita Online nas Unidades Penais do Estado do Paraná. Vigente
Portaria 014/2023 DEPPEN/PPPR Padronização de Ações de Segurança Institui padronização das Ações de Segurança. Vigente
Portaria 053/2023 DEPPEN/PPPR Entrega de Produtos a Pessoas Privadas de Liberdade Institui procedimentos para a entrega e envio de produtos a Pessoas Privadas de Liberdade (PPLs). Alterado
Portaria 071/2023 DEPPEN/PPPR Regulamentação de Itens para Visita Social Regulamenta a entrada de alimentos e itens permitidos para visita social. Alterado
Resolução 16/2012 SEJU Classificação de Estabelecimentos Penais Classifica os Estabelecimentos Penais de Acordo com a Lei de Execução Penal e dá outras Providências. Vigente
Resolução 126/2012 SEJU Criação da Central de Alvarás de Soltura Dispõe sobre a criação da Central de Alvarás de Soltura e disciplina os procedimentos administrativos para o encaminhamento, cumprimento e execução dos alvarás de soltura eletrônicos. Vigente
Resolução 431/2012 SEJU Criação da Divisão de Operações de Segurança (DOS) Cria e regulamenta, no âmbito do Departamento de Execução Penal - DEPEN, a Divisão de Operações de Segurança - "DOS", e suas seções. Vigente
Resolução 189/2014 SEJU Critérios para Transferência de Presos Estabelece critérios para a transferência de presos de Carceragens de Delegacias de Polícia para o Sistema Penal. Vigente
Resolução 413/2014 SEJU Manual de Normas para Chefes de Cadeia Pública Aprova o Manual de Normas Gerais para os chefes de cadeia pública, tratando de assistência material, educação, saúde, etc. (vários documentos na página) Vigente
Resolução 177/2017, de 16/01/2017 TJPR Competência em Execução Penal Altera a redação do artigo 29 da Resolução nº 93/2013, sobre a competência para execução de penas privativas de liberdade. Alterado
Resolução 550/2018 MPPR (PGJ) Instituição do GAESP Institui o Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP). Alterado
Resolução 128/2019 SESP Movimentação de Presos Dispõe sobre a movimentação de preso, provisório ou condenado, no Estado do Paraná, bem como a administração do Sistema Penitenciário. Vigente
Resolução 64/2020, de 20/03/2020 SESP Medidas de Prevenção à COVID-19 Regulamenta o Decreto Estadual nº 4.320, de 16 de março de 2020, acerca da prevenção à disseminação do COVID-19 na Secretaria de Estado da Segurança Pública. Exaurido
Resolução 342/2023, de 12/05/2023 SESP Regimento Interno do Conselho da Polícia Penal Aprova o Regimento Interno do Conselho da Polícia Penal. Vigente
Resolução 067/2024, de 06/02/2024 SESP Regulamento do Fundo Rotativo APROVAR o Regulamento do Fundo Rotativo dos Órgãos de Segurança Pública do Estado do Paraná. Vigente
Resolução 264/2024, de 27/05/2024 SESP Normas de Uso do Sistema SESP INTRANET Aprova as Normas de Uso para o SISTEMA SESP INTRANET e Termo de Responsabilidade. Vigente
Resolução Nº 049/2019 - SESP SESP Transição de Carceragens Regulamenta a transição das carceragens de Delegacias de Polícia para o Sistema Penitenciário (Decreto Estadual n° 11.614/2018). Vigente
Resolução Conjunta Nº 003/2012 - SEJU/SESP SEJU / SESP Gestão de Vagas Cria a Central de Vagas do Sistema Penal do Estado do Paraná e disciplina os procedimentos administrativos para a inclusão de presos nos estabelecimentos penais do Estado. Vigente
Resolução Conjunta Nº 04/2016 - SEED/SESP Secretaria de Estado da Educação (SEED) / SESP Educação Prisional Determina as competências dos órgãos envolvidos e estabelece os critérios e normas para a oferta de educação aos jovens e adultos em privação de liberdade no Sistema Prisional do Paraná. Vigente
Resolução Conjunta Nº 02/2023 - SEED/SESP Secretaria de Estado da Educação (SEED) / SESP Educação Prisional Estabelece procedimentos, normas operacionais e atribuições da SEED e da SESP para garantir as ofertas educacionais às pessoas em privação de liberdade no Sistema Penal do Paraná. Vigente
Resolução 7552/2024, de 30/08/2024 MPPR (PGJ) Política de Tratamento de Dados de Intervenções Policiais Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná, a política institucional de tratamento de dados concernentes a mortes e lesões corporais decorrentes de intervenções policiais e das guardas municipais. Vigente
Ato Conjunto 002/2015 MPPR (PGJ/CGMP) Controle Externo da Atividade Policial Dispõe sobre o controle externo da atividade policial. Vigente
Instrução Normativa Conjunta Nº 225/2025 de 02/04/2025 TJPR/MPPR/DPEPR/SESP/DEPPEN Monitoração Eletrônica Estabelece diretrizes e procedimentos para a administração, a execução e a fiscalização da medida de monitoração eletrônica de pessoas. Vigente
Recomendação 006/2008 MPPR (CGMP) Fiscalização de Estabelecimentos Prisionais Recomenda a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e o controle externo da atividade policial. Vigente
Regimento Interno Aprovado pela Resolução 233/2016, de 12/08/2016 SESP (Aprova para o DEPPEN) Regimento Interno do DEPPEN Aprova o Regimento Interno do Departamento Penitenciário – DEPEN. Vigente
Regimento Interno Aprovado pela Resolução 234/2016, de 12/08/2016 SESP (Aprova para a Corregedoria do DEPPEN) Regimento Interno da Corregedoria-Geral do DEPPEN Aprova o Regimento Interno da Corregedoria do Departamento Penitenciário. Vigente
Normativos Municipais — Curitiba
Tipo de normativoNúmero e dataÓrgão emissorAssunto principalEmenta/DescriçãoSituação
Lei Ordinária16.541/2025Prefeitura Municipal de CuritibaConcurso Guarda MunicipalAltera dispositivos da Lei nº 16.203/2023, para dispor sobre as etapas do concurso público para o cargo de Guarda Municipal.Vigente
Lei Ordinária16.203/2023 de 20/10/2023Prefeitura Municipal de CuritibaCarreira Guarda MunicipalInstitui o Plano de Carreira da Guarda Municipal de Curitiba, em substituição aos planos instituídos pelas Leis nºs 13.769/2011 e 14.522/2014.Vigente
Lei Ordinária15.405/2019 de 09/04/2019Prefeitura Municipal de CuritibaVideomonitoramentoDefine a Política de Videomonitoramento de Curitiba - PMVC e dá outras providências.Vigente
Lei Ordinária14.739/2015 de 23/10/2015Prefeitura Municipal de CuritibaConselho de SegurançaCria o Conselho Municipal de Políticas Públicas de Segurança de Curitiba - CONSEP.Vigente
Lei Ordinária10.630/2003 de 02/04/2003Prefeitura Municipal de CuritibaCarreira Guarda MunicipalTransforma a Carreira de Segurança Municipal prevista na Lei nº 7.670/1991, e dá outras providências.Alterado
Lei Ordinária7.356/1989 de 05/10/1989Câmara Municipal de CuritibaGuarda MunicipalAltera a denominação do Serviço Municipal de Vigilância para Guarda Municipal de Curitiba.Vigente
Lei Ordinária6.867/1986 de 17/07/1986Prefeitura Municipal de CuritibaGuarda MunicipalCria o Serviço Municipal de Vigilância - VIGISERV.Alterado
Decreto1.294/2025 de 19/05/2025Prefeitura Municipal de CuritibaSegurança no TransporteInstitui a Patrulha de Proteção ao Transporte Coletivo no âmbito do Sistema Municipal de Segurança Pública Urbana de Curitiba.Vigente
Decreto842/2020 de 29/06/2020Prefeitura Municipal de CuritibaRegimento InternoAprova o Regimento Interno da Corregedoria da Guarda Municipal de Curitiba.Vigente
Regimento InternoAnexo ao Decreto 842/2020Corregedoria da Guarda MunicipalControle DisciplinarDisciplina a estrutura organizacional e as atribuições da Corregedoria da Guarda Municipal de Curitiba.Vigente