A compra ou a locação de veículos deve sempre ser baseada em critérios técnicos de economicidade e contemplar os diversos aspectos que influenciam a vida útil de sua frota, garantindo maior transparência ao processo de renovação (Acórdão TCU nº...

A administração pública brasileira passou por mais uma modernização quando o país aderiu aos seguintes acordos internacionais: Agenda 21, Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e Processo Marrakech, bem como o disposto na Lei nº...

Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e Registro de Responsabilidade Técnica – RRT são registros no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA e Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, locais respectivamente anteriores à...

O ordenador de despesas deve demonstrar a regularidade de seus atos, pois é o responsável pela aplicação orçamentária (Constituição Federal, art. 70, parágrafo único). Cabe destacar a distinção entre ordenador de despesa, autoridade responsável e gestor...

Após a liquidação atestar a perfeição dos bens e serviços, cabe ao ordenador emitir despacho de ordem de pagamento, determinando que a despesa seja paga. A partir de então, é emitida ordem bancária em favor do credor (arts. 62 e 64 da Lei Federal nº...

Este item trata do papel do gestor e dos fiscais. Conforme o art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito como...

Ordenador de despesa é toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio (§ 1º do art. 80 do Decreto-Lei nº 200/67). Também pode ser caracterizado como a autoridade com atribuições...

Conforme o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, aplicável a todos os entes da Federação, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Antes de autorizar...

Entre os regimes passíveis de serem adotados, há o da empreitada por preço global, que é “quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total”, e a empreitada por preço unitário, que é “quando se contrata a execução da obra ou do...

O crescimento do quantitativo de servidores e membros do Ministério Público desde a Constituição Federal de 1988 tem exigido a ampliação da estrutura física do órgão. Entretanto, ainda é comum a ocupação de salas alugadas e de espaços de tribunais de...

Os bens patrimoniais (patrimônio) e bens de consumo (almoxarifado) devem ser adequadamente guardados e controlados para se evitar prejuízo ao erário. Algumas das orientações mais comuns estão estabelecidas a seguir: Todos os materiais devem ser...

A área administrativa comumente denominada de “recursos humanos” ou, simplesmente, RH é responsável por diversos atos de pessoal, como por exemplo: concurso, registro, documentações, pagamentos, concessão de benefícios, controle de ponto, etc. Esse...

No âmbito da administração pública é comum o questionamento de quantos servidores são necessários para se realizar as tarefas afetas ao órgão. Para evitar escolhas subjetivas ou corporativistas é necessário estabelecer critérios de eficiência que...

Conjuntamente com os critérios de quantitativo de pessoal num órgão, deve ser realizado estudo sobre o quantitativo de servidores que deverão atuar em apoio direto à área finalística e aqueles lotados na administração. Enquanto o quantitativo de...

O quantitativo de cargos comissionados (CCs) e funções de confiança (FCs) devem levar em conta duas situações: 1) Quantitativo em relação ao número total de servidores; e 2) Quantitativo de preenchimento por servidores efetivos. Em relação ao primeiro...

A segregação de funções consiste na separação das funções de autorização, aprovação, execução, controle e contabilização. Para evitar conflitos de interesses, é necessário repartir funções entre os servidores para que não exerçam atividades...

Inicialmente, cabe destacar que o termo requisição vem sendo usado, em diversas unidades do Ministério Público, para denominar tanto aqueles servidores de outros órgãos que vieram trabalhar dentro do MP quanto aqueles que saíram da estrutura do MP para...

Cada Ministério Público tem autonomia para determinar sua própria jornada de trabalho, respeitadas as normas do ente federativo pertinente. Além disso, os horários de funcionamento devem levar em consideração o acesso da sociedade ao MP, o horário de...

O estágio probatório não se confunde com o programa de estagiários. O primeiro se refere aos primeiros anos de trabalho de um servidor concursado, enquanto o segundo é regido pela Lei nº 11.788/2008. O estágio é ato educativo escolar supervisionado,...

Estágio probatório é o processo que visa a aferir se o servidor recém-concursado possui aptidão e capacidade suficientes para o desempenho do efetivo. Comumente, os critérios de avaliação que deverão constar de processo específico são: Assiduidade:...