Apreciar a legalidade dos atos administrativos e financeiros praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados

Principais Unidades Envolvidas:

  • Plenário;
  • Gabinetes (Conselheiros);
  • Corregedoria Nacional do Ministério Público (CN).

Produtos:

Controle da atuação de membros e órgãos do MP.

Clientes:

  • Sociedade;
  • Plenário e Comissões;
  • Conselheiros;
  • MP brasileiro;
  • Denunciante (quando houver);
  • Membro avaliado;
  • Órgão avaliado.

Necessidades:

  • Receber, julgar e rever os processos administrativos disciplinares contra membros ou órgãos do Ministério Público brasileiro.
  • Observância dos princípios constitucionais da Administração Pública (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência) no Ministério Público brasileiro.