O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira, 26 de maio, durante a 8ª Sessão Ordinária de 2026, proposta de resolução conjunta com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabelece diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes contra a revitimização institucional. A norma estabelece procedimentos para a realização do depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, além da adoção de medidas protetivas de urgência.

A proposta foi apresentada pelo presidente do CNMP, Paulo Gonet, e aprovada com dispensa dos prazos regimentais. De acordo com Gonet, “a iniciativa resulta de intensa articulação institucional desenvolvida pela Comissão da Infância, Juventude e Educação (Cije) e pela Presidência deste CNMP junto a representantes do Conselho Nacional de Justiça”.

O texto fixa parâmetros para a atuação dos Tribunais e do Ministério Público voltados à efetividade da produção antecipada de prova, por meio do depoimento especial, assegurando a oitiva única, a prevenção da revitimização e a prioridade de tramitação dos casos. A norma também disciplina a articulação intersetorial e o registro eletrônico dessas providências, em consonância com as Leis nº 13.431/2017 e nº 14.344/2022.

A norma também busca conferir maior efetividade e padronização ao depoimento especial, reduzir prazos de realização, evitar a revitimização e aprimorar a atuação coordenada do Sistema de Justiça, mediante fluxos céleres e uniformes que assegurem a proteção da vítima e a qualidade da prova produzida.

Atuação coordenada e proteção integral

A resolução representa avanço na proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência ao enfrentar, de forma estruturada, obstáculos que comprometem a efetividade da atuação estatal. A iniciativa também pretende prevenir novas violações e fortalecer a responsabilização adequada dos agressores.

A proposta teve origem em diagnóstico realizado pela Cije, que identificou desafios estruturais para a implementação do depoimento especial em âmbito nacional. Entre os principais pontos levantados estão a necessidade de universalização das salas de depoimento especial, a ampliação das equipes interprofissionais forenses, a oferta de capacitação continuada e a expansão de varas exclusivas ou especializadas em crimes contra crianças e adolescentes.

O diagnóstico também apontou a necessidade de revisão e de eventual fixação de prazos ou metas para a produção antecipada de prova em medidas cautelares de depoimento especial, diante da sobrecarga das varas de violência doméstica.

Primeiros Passos

A norma integra a atuação do CNMP por meio do projeto Primeiros Passos, iniciativa prioritária da gestão do presidente, Paulo Gonet, voltada à promoção e à proteção dos direitos da infância. Lançado em abril de 2024, o programa já conta com a adesão formal de 21 unidades e ramos do Ministério Público brasileiro, além do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O projeto está estruturado em três eixos: ampliação de vagas em creches, fortalecimento do serviço de família acolhedora e prevenção e combate à violência contra crianças e adolescentes.

Próximo passo

Aprovada com dispensa dos prazos regimentais previstos no Regimento Interno do CNMP, a resolução seguirá para publicação no Diário Eletrônico do Conselho.

Fotos: Secom CNMP
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