Tomada de decisão apoiada e curatela

Medidas de apoio previstas na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

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Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP

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II - de segunda a sexta, das 10h às 19h, para biblioteca;
III - de segunda a sexta, das 12h às 19h, para atendimento ao público e demais serviços.

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