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Altera a Portaria CNMP-PRESI nº 246, de 8 de setembro de 2026, que institui o Protocolo Administrativo Digital do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e dispõe sobre o serviço de expedição no âmbito do CNMP.

Publicação: Caderno Administrativo do CNMP, edição de 04/11/2026
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 288 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026	Texto	pdf	851 KB

Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP

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