Conselho Nacional do Ministério Público - Conselho Nacional do Ministério Público

Regulamenta o direito de permuta nacional aos membros dos Ministérios Públicos dos Estados, previsto pela Emenda Constitucional nº 130/2023.

Publicação: Edição de 25/02/2026
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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RESOLUÇÃO Nº 323, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026. -	Texto	pdf	328 KB

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