O Conselho Nacional do Ministério Público publicou, nesta quinta-feira, 21 de novembro, a Recomendação CNMP nº 112/2024, que estabelece diretrizes para a estruturação das unidades do Ministério Público na defesa do direito à educação.

A Resolução CNMP nº 302/2024 insere o acompanhamento de atividades de proteção aos direitos das vítimas na regulamentação do procedimento administrativo relativo à atividade-fim do Ministério Público.

Disciplinar a atuação do Ministério Público em procedimentos oriundos de serventias extrajudiciais prestadoras de serviços notariais ou de registros públicos. É o que dispõe a Resolução CNMP nº 301/2024, publicada nesta quinta-feira, 21 de novembro. 

As atividades são realizadas em duas etapas: virtual, pela plataforma Microsoft Teams, nos dias 19, 21 e 22 de novembro; e presencial, de 25 a 29 de novembro, em Brasília (DF).