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30ª Edição do programa Segurança Pública em Foco
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Norma segue padrões internacionais definidos pelo Grupo de Ação Financeira (GAFI/FATF) e é uma forma de reforçar a atuação do MP na persecução patrimonial.
A recomendação, aprovada por unanimidade durante a 18ª Sessão Ordinária de 2024, é fruto do trabalho do Grupo Interinstitucional de Violência nas Escolas.
O documento foi divulgado no Diário Eletrônico do CNMP.
Norma altera resolução que previa apenas a contagem do período de licença-maternidade.