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A Recomendação CNMP nº 116/2025 foi publicada no Diário Eletrônico do CNMP nesta segunda-feira, 17 de fevereiro.
Emenda Regimental nº 61/2025 revoga o parágrafo 3º do artigo 59 do Regimento Interno.
Resolução é fruto de estudos realizados por grupo de trabalho vinculado à Comissão de Defesa da Probidade Administrativa do CNMP.
O boletim informativo digital do Conselho Nacional do Ministério Público destaca as principais decisões da 1ª Sessão Ordinária de 2025, realizada na terça-feira, 11 de fevereiro.