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A proposta altera a Resolução CNMP nº 89/2012, que regulamenta a aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) no Ministério Público, para adequá-la à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O membro do MP foi julgado em processo administrativo disciplinar (PAD) nesta terça-feira, 18 de março, durante a 3ª Sessão Ordinária de 2025
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) instaurou processo administrativo disciplinar (PAD) em desfavor de procuradora da República. A decisão aconteceu nesta terça-feira, 18 de março, durante a 3ª Sessão Ordinária de 2025.
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira, 18 de março, durante a 3ª Sessão Ordinária de 2025, proposta de recomendação para alterar a Recomendação CNMP nº 108/2024.