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10ª Sessão Ordinária de 2026
PRESI – Presidência
A nova redação do artigo 155 estabelece que a estrutura administrativa prevista para o cumprimento da política deverá ser implementada em até dois anos, e não mais em um ano, como previsto originalmente.
A norma altera a Resolução CNMP nº 89/2012, que regulamenta a aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) no Ministério Público, com o objetivo de adequá-la à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O programa está nos perfis da instituição no YouTube e no Instagram.
Durante a abertura do evento, conselheiro do CNMP destacou temas importantes e mencionou trabalhos em andamento.